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Guias Informativos 

 

Direitos do Doente Oncológico - ADL

 

Direitos Gerais do Doente Oncológico -LPCC

 

I. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde:

 

A. Transporte:

 

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura o transporte não urgente de doentes, mediante prescrição médica do transporte justificada pela situação clínica do doente e de acordo com a sua condição económica, nos seguintes termos:


• Com insuficiência económica (sem qualquer encargo para o utente):

- Rendimento médio mensal até 628,83 euros e uma situação clínica que justifique o transporte (abrange membros dependentes do respetivo agregado familiar);

- Incapacidade igual ou superior a 60%, desde que o transporte se destine à realização de cuidados originados pela incapacidade e/ou;

- Condição clínica incapacitante, resultante de sequelas motoras de doenças vasculares; transplantados quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação; insuficiência cardíaca e respiratória grave; perturbações visuais graves; doença do foro ortopédico; doença neuromuscular de origem genética ou adquirida; patologia do foro psiquiátrico; doenças do foro oncológico; queimaduras; gravidez de risco; doença infecto contagiosa que implique risco para a saúde pública e insuficiência renal crónica;


• Sem insuficiência económica (com encargo parcial para o utente):


- Cuidados de saúde de forma prolongada e continuada:
- Doentes renais crónicos (pelo menos 8 deslocações em 30 dias);
- Reabilitação em fase aguda (máximo de 120 dias e, pelos menos, 8 deslocações em 30 dias);
- Noutras situações clínicas justificadas pelo médico assistente, avaliadas e autorizadas pela entidade do SNS responsável pelo pagamento dos encargos (pelo menos 8 deslocações em 30 dias);
- Doentes oncológicos (sem limite de deslocações mensais).
Nestas deslocações, o SNS suporta o custo de transporte, com o pagamento mínimo, pelo utente, de um valor único por trajeto, o qual nunca ultrapassará o pagamento máximo de 30 euros/mês, em:
- Ambulância - 3 euros até 50 km (11,8% do custo real) + 0,15 euros por cada quilómetro adicional.
(Portaria n.º 142-B/2012. DR n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15 Ministério da Saúde - Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.)

Para saber mais informações, clique aqui.

 

B. Isenção de taxas moderadoras por doença oncológica:

No actual regime, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de prestações de cuidados de saúde que são inerentes ao tratamento de determinadas situações clínicas ou decorrem da implementação de programas e medidas de prevenção e promoção de cuidados de saúde.

Neste âmbito, é dispensada a cobrança de taxas moderadoras ao doente do foro oncológico em determinados actos (consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas) e unicamente no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia, bem como nas consultas de seguimento e monitorização destes tratamentos e atos complementares prescritos no decurso destas.

Pode, contudo, um doente do foro oncológico ser considerado totalmente isento do pagamento se de tal doença resultar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, desde que para o efeito apresente atestado médico de incapacidade multiuso.

O utente com diagnóstico de doença oncológica e presumível grau de incapacidade igual ou superior a 60%
será temporariamente dispensado do pagamento das taxas moderadoras quanto às prestações de saúde realizadas nos 60 dias posteriores à data do diagnóstico de doença oncológica, logo que apresente:
• Comprovativo da entrega de requerimento de atestado médico de incapacidade multiuso; e,
• Declaração médica própria emitida pelo médico assistente que confirma o diagnóstico da doença oncológica.

O utente pode ainda, se se vier a confirmar o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, obter o reembolso das taxas moderadoras que pagou nos 60 dias anteriores à confirmação do diagnóstico de doença oncológica.
O não reconhecimento de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% implica o pagamento pelo utente das taxas moderadoras que não correspondam a consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas no âmbito de quimioterapia de doenças oncológicas e de radioterapia, relativas ao período em que esteve temporariamente dispensado.(Circular Informativa n.º8 de 2013- Administração Central do Sistema de Saúde, IP - Esclarecimento à Circular Normativa n.º 12/2012 de 30 de janeiro relativa à isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica. Circular Informativa n.º 17 de 2012- Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Dispensa de pagamento de taxas moderadoras para doentes do foro oncológico. Circular Normativa n.º 12 de 2012 - Administração Central do Sistema de Saúde, IP).

C. Isenção de taxas moderadoras por incapacidade económica:

Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior € 628, 83 (uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais para 2013).

O reconhecimento da insuficiência económica depende da apresentação, pelo utente ou seu representante legal, para si e para o seu agregado familiar do requerimento disponível no Portal da Saúde.

Os utentes devem assim preencher e enviar o requerimento via Internet, e podem solicitar apoio ao preenchimento junto dos Centros de Saúde da sua área de residência ou outros locais por estes indicados, dos balcões de atendimento do Ministério da Saúde nas lojas do cidadão e das estações de correio dos CTT.

Legislação: Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto – cfr. alínea m) do n.º 1 do art. 2.º

D. Direito a uma segunda opinião médica:

De acordo com o art. 7º da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes: "O doente tem o direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde. Este direito, que se traduz na obtenção de parecer de um outro médico, permite ao doente complementar a informação sobre o seu estado de saúde, dando-lhe a possibilidade de decidir, de forma mais esclarecida, acerca do tratamento a prosseguir.".

O exercício deste direito não requer qualquer tipo de autorização do seu médico: é totalmente livre para o doente.

E. Direito a fazer reconstruções:

A Cirurgia reconstrutiva visa a reconstrução mamária criando uma forma de mama tão normal quanto possível e pode ser realizada durante a intervenção cirúrgica para extrair e curar o cancro mamário, ou ser diferida para alguns meses ou anos mais tarde.
Para poder discutir a possibilidade de fazer a reconstrução deverá marcar uma consulta de cirurgia plástica e reconstrutiva no Hospital.

II. Questões relacionadas com seguros:

 

As seguradoras podem recusar fazer o seguro a qualquer pessoa, esta decisão de recusa depende da apreciação de cada seguradora, tendo estas diferentes regras para aceitar ou recusar um seguro.


A decisão de recusa não pode, porém, ser baseada numa violação do princípio da igualdade, estabelecido pelo artigo 13° da Constituição da República Portuguesa. Assim, proibe-se o tratamento, para efeitos de aceitação ou recusa em fazer certo seguro, de situações comparáveis de forma diferente, sem causa justificativa.


Quando assim seja, nos termos do artigo 15° do Decreto-Lei 72/2008 de 16 de Abril, será possível requerer a uma comissão um parecer sobre o rácio entre os seus factores de risco específicos e os factores de risco de pessoa em situação comparável mas não afectada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, que terá por base informações prestadas pelo segurador através do seu representante na comissão (art. 15°, n° 5 e 7).

Este parecer é elaborado por uma Comissão composta por um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, um representante do Segurador e um representante do Instituto Nacional de Medicina Legal (art. 15°, n°6).

 

No entanto, o parecer emitido pela comissão não é vinculativo, embora tenha por objetivo dirimir as eventuais divergências resultantes da decisão de recusa ou de agravamento do respetivo prémio.

 

 

III. Questões laborais:

 

Segundo o Código do Trabalho português, trabalhador é "aquele que se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra pessoa sob a autoridade e direcção desta.". Este, quando aceita submeter-se à autoridade do empregador, efectua uma autolimitação dos seus direitos de personalidade que pode ser a todo o tempo revogável (81º/1 Código Civil).


O Código do Trabalho estabelece um dever de respeito pelos direitos do trabalhador, dos quais se destacam para o presente assunto o dever de respeito pela reserva de intimidade da vida privada (16º/1 Código do trabalho e 80º/1 Código Civil), que proíbe o acesso e a divulgação de aspetos da cida privada do trabalhador (incluíndo o seu estado de saúde), e o direito à igualdade (24º/1 Código do Trabalho e 13º/1 Constituição da República Portuguesa) que impede o tratamento discriminatório entre empregados sem causa justificativa.


O Código do Trabalho reserva um estatuto especial para trabalhadores com condição de trabalho reduzida (artigo 84º) e trabalhadores com doença crónica ou portadores de uma deficiência (artigo 85º), que exige uma maior tutela da igualdade, bem como a adaptação das condições de trabalho à situação particular desses mesmos trabalhadores, incluindo-se neste último ponto a possível redução de horas de trabalho, a não sujeição a prestações de trabalho suplementares (artigo 88°) e a dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho (artigo 87°).


Para além disso, o regime português não permite o despedimento justificado com fundamento na doença do trabalhador. Ela é entendida na lei como um dos exemplos de situações de impossibilidade de prestação do trabalho por facto não imputável ao trabalhador, não cabendo no despedimento por facto imputável ao trabalhador, uma vez que esse regime pressupõe uma conduta culposa do mesmo.


Nos casos de despedimento por enfermidade pode ser invocada a violação do artigo 381º/a) juntamente com o 24º/1 do Código do Trabalho, uma vez que isso se traduz numa conduta discriminatória do empregador. Têm, no entanto, que ser ressalvados apenas os casos em que a doença acarrete incapacidade definitiva para o trabalho, casos em que o fundamento de resolução do contrato de trabalho não será a própria doença, mas sim a caducidade dos seus efeitos.


O trabalhador deverá, no entanto, justificar as faltas nos termos gerais e uma vez que a lei não exige para a justificação de faltas por doença nenhum formalismo especial, basta apresentar um certificado de internamento hospitalar ou atestado médico.


No caso de se efectivar o despedimento ilícito, tem o trabalhador lesado direito:
• às retribuições que deixou de auferir entre a data do despedimento e o trânsito em julgado da decisão do tribunal, com as devidas deduções (artigo 390º Código do Trabalho);
• indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos em consequência desse despedimento (artigos 389º/1 alínea a) do Código do Trabalho em consonância com 562º e 496º do Código Civil);
• à reintegração na empresa em vez da indemnização, nos casos em que essa hipótese for decretada pelo tribunal, sob pena de o empregador violar o dever de ocupação definitiva previsto no artigo 129º/1 alínea b) do Código do Trabalho, caso em que o trabalhador poderá solicitar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória até ao cumprimento desta obrigação por parte do empregador, nos termos do artigo 829º-A do Código Civil e 74º-A do Código do Processo do Trabalho. 

 

Saber mais: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

 

IV. Questões relacionadas com o acesso a crédito:

 

Em caso de crédito à habitação, o doente tem direito a um regime mais favorável, equivalente ao estabelecido para os trabalhadores das instituições de crédito, no que se refere a aquisição ou construção de habitação própria (artº 14º, nº8 do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de janeiro). Esse regime é aplicável por força do Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de Julho, que o estendeu aos deficientes civis com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.


A avaliação da incapacidade (igual ou superior a 60%), necessária para que o doente possa usufruir do regime mais favorável, é efetuada por junta médica constituída para o efeito (artº 2º, nº1 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro), mediante requerimento.


O requerimento será entregue ao delegado de saúde da residência habitual do doente, devendo especificar os fins a que se destina e ser acompanhado de relatório médico e meios de diagnóstico auxiliares que o fundamentam (artº 3º, nº 1 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro).


O doente deve ser notificado da data do exame com oito dias de antecedência (artº 69º do Código do Procedimento Administrativo) e deve ser realizado, no máximo, até 60 dias após a entrega do requerimento (artº 3º, nº3 do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro).


Quanto às condições em que o doente será favorecido temos:


• Os empréstimos devem ser liquidados, no máximo, em 35 anos e até o mutuário completar 65 anos de idade (Cláusula 115ª, nº2 do ACTV), se bem que estes prazos podem ser alterados para 40 e 70 anos, respetivamente (artº 8 do Regulamento do crédito à habitação);
• O montante máximo do empréstimo fixa-se, atualmente, nos 185.839,19€ (tabela – "anexo VI" do ACTV) e não pode nunca ultrapassar 90% do valor da avaliação do imóvel (Cláusula 117º ACTV);
• A taxa de juro aplicável corresponde a 65% da taxa mínima definida pelo Banco Central Europeu (cláusula 118º, nº1 do ACTV);
• O Estado assume os encargos decorrentes do diferencial entre os juros que são pagos pelo doente, e os juros que pagariam em condições normais, se não lhes fosse aplicável este regime (Decreto-Lei nº98/86, de 17 de Maio). (Secção IV do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical para o sector bancário – ACTV)

V. Direitos para inquilinos com doença oncológica:

Os direitos emergentes da lei, no âmbito do arrendamento, para doentes oncológicos só são aplicáveis a inquilinos que apresentem deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%: aos demais será aplicado o regime regra.

Estes direitos são emergentes de contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais celebrados após 12 de Novembro de 2012, assim como aos que subsistam a essa data.

Tendo esse pressuposto em conta, os direitos acentuam-se aos seguintes níveis:

• Não pode o senhorio resolver o contrato de arrendamento com fundamento em não uso pelo inquilino por mais de um ano, quando essa ausência seja justificada pela prestação de apoio a pessoa na condição que acima se referiu (arts. 1072°/2 d) e 1083°/2 d) do Código Civil);
• O senhorio está precludido de denunciar o arrendamento com duração indeterminada mesmo que o comunique ao inquilino, com 5 ou mais anos de antecedência da data de cessação do contrato (arts. 26°/4 c) e 1101° do Código Civil);
• Havendo denúncia do contrato de arrendamento com duração indeterminada para efeitos de demolição ou obras, está o senhorio obrigado a assegurar realojamento do inquilino em condições semelhantes quanto ao local, valor da renda e demais despesas, a não ser que haja acordo em sentido diverso (art. 28°/5 e 1101° b) do Código Civil);
• Propondo o senhorio que passe o contrato a ser sujeito ao NRAU e que haja actualização da renda, o inquilino deve mencionar na resposta que tem deficiência com grau superior a 60%, anexano à resposta documento que prove essa deficiência (art. 32°/4), desde que:
• Aquela casa seja a sua residência permanente; ou
• A falta de residência permanente se deva a doença (art. 31°/4 c) e /5).
Tendo sido invocada e provada a deficiência só por acordo há sujeição do contrato ao NRAU (art. 36°/1).
Quanto à renda: (art. 36°)
• Se o inquilino aceitar a nova renda, a mesma é aplicável não no mês seguinte, mas no subsequente, a pagar no dia 1 desse mês;
• Se o inquilino recusar, propondo outro valor, no prazo de 30 dias deve o senhorio responder;
• Aceitando ou não respondendo nesse prazo, tem-se o valor por aceite e que deverá valer 2 meses depois da aceitação ou dos 30 dias, dependendo do que for aplicável, a pagar no dia 1 desse mês;
• Se o senhorio recusar, a renda pode ser actualizada, no período de 5 anos a contar desde a manifestação de vontade, pelo inquilino, de a alterar, tendo por máximo o valor anual x 1/15 do valor da casa (de acordo com o Código do IMI);
• Se o inquilino invocar e provar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o valor da renda fica sujeita aos nºs 2 e 3 do art. 35°;
• Sendo a renda actualizada, a mesma vale durante 5 anos, findo o qual o senhorio pode promover nova actualização;

Relativamente à transmissão no arrendamento por morte do inquilino, o contrato não caduca se o doente oncológico com pelo menos 60% de incapacidade for filho ou enteado do inquilino originário e com ele vivesse há pelo menos 1 ano (art. 57°/1 e)).

No âmbito de uma acção de despejo, a circunstância de o inquilino ser portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% é fundamento para o juíz diferir a desocupação da casa (art. 15°-N).

 

Conteúdos cedidos pelo PRO BONO parceria ENTRAJUDA

 

 

Fui diagnosticada com cancro da mama hoje. Posso receber algum apoio através da Segurança Social?

Pode ter direito ao Subsídio de Doença que é uma prestação pecuniária destinada a compensar a perda de remuneração mensal por situação de doença devidamente comprovada: 
- é necessária a certificação da doença em impresso próprio – CIT (Certificado de Incapacidade Temporária) emitido pelos Serviços Nacionais de Saúde (centros de saúde, hospitais, entre outros); 
- é muito importante o respeito do prazo de entrega do CIT no Posto de Atendimento da Segurança Social – 5 dias úteis. 

Legislação:DL 28/2004, de 4 de Fevereiro com a redacção dada pelo DL nº 146/2005, de 26 de Agosto (Regime jurídico de protecção na doença). 
Conferir também o Código de Trabalho (Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto) e a Regulamentação do Código de Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho). 

Pode ter direito ao Pensão por Invalidez que é uma protecção especial às pessoas em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico (Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio):
- pensão por invalidez e complemento por dependência 
- apresentação de requerimento, e dos seguintes documentos: 
1) informação médica autenticada por organismo oficial especializado do foro oncológico, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; 
2) deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção; 
3) declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente (complemento por dependência) 

Para mais informações consulte www.seg-social.pt ou dirija-se a um Posto de Atendimento da Segurança Social.

Há algum benefício fiscal para doentes oncológicos?

No caso de ser declarado um elevado grau de incapacidade permanente (igual ou superior a 60%) poderá usufruir de benefícios fiscais tal como previsto no art. 16.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03-07). 

No caso da deficiência permanente (igual ou superior a 60%) determinar deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores e necessitar de adquirir cadeira de rodas ou veículos específicos para deficientes motores, pode beneficiar das condições de isenção de emolumentos gerais e do imposto automóvel – Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22-03. 

Saber mais: http://www.inr.pt/content/1/65/fiscalidade

Para mais informações dirija-se à Repartição de Finanças da sua residência.

Preciso duma prótese e uma cabeleira. Posso ter ajuda com estas despesas?

Dependendo do grau de incapacidade derivado pelo cancro de mama que poderá envolver a colocação de próteses (mamárias ou relativas à mobilidade dos membros superiores) ou o uso de cabeleiras, a doente poderá ser reembolsada das despesas inerentes através de ajudas técnicas. 

Para mais informações, contacte os Serviços de Acção Social do Instituto de Segurança Social, IP e o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, bem como o seu Centro de Saúde e Hospital. 

Legislação:- Despacho Conjunto n.º 479/2005, publicado em Diário da República II Série n.º 133, de 13-07-2005; 
- Despacho n.º 19.921/2005, publicado em Diário da República II Série n.º 179, de 16-09-2005

Sou trabalhadora independente. Tenho que continuar a pagar as minhas contribuições?

No caso de o doente oncológico ser trabalhador independente poderá verificar-se a inexistência da obrigação contributiva no período em que seja considerado em situação de incapacidade temporária para o trabalho – cfr. alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do art. 48.º e art. 49.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25-09, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14-12 e Decreto-Lei n.º 397/99, de 13-10. 

Para mais informações consulte www.seg-social.pt ou dirija-se a um Posto de Atendimento da Segurança Social.

Sou trabalhadora por conta de outrem. Há alguma ajuda para a minha entidade patronal em relação a segurança social?

Caso seja fixado ao trabalhador por conta de outrem um grau de incapacidade para o trabalho por motivo de doença oncológica, podem ser aplicadas à respectiva entidade empregadora taxas contributivas mais favoráveis – conferir alínea e) do n.º 1 do art. 6.º, art. 9.º e arts. 35.º ao 38.º do Decreto Lei n.º 119/99, de 8-06.

Tive cancro da mama e fiz mastectomia total e um esvaziamento dos gânglios linfáticos. O meu médico disse que não posso fazer esforços com o braço afectado mas o meu trabalho implica levantar volumes frequentemente. Já entreguei os papéis para a reforma antecipada mas os médicos da junta médica disseram-me que estava boa para trabalhar, ao contrário do que o meu médico disse. Quais são as minhas opções agora? 

 

A decisão é tomada pelos Serviços da Segurança Social apoiada no parecer/deliberação pela junta médica (Comissão de Verificação - médicos em regime de avença com a Segurança Social) à qual a doente é sujeita. Se a doente não estiver de acordo com a decisão, as formas possíveis de reacção são:

  • Requerer a intervenção da comissão de recurso (que será outra equipa médica)  e que irá avaliar o parecer negativo, apresentando novos elementos de exames/diagnóstico;
  • apresentar novos elementos (pareceres, exames etc.) caso haja agravamento da doença e requerer novamente a pensão;
  • interpor acção administrativa especial em tribunal

Diplomas:

Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio: regula a protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença do foro oncológico

Decreto Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro: Sistema de Verificação de Incapacidades ("juntas médicas")

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio: Pensões de Invalidez e Velhice (regime geral)

 

Um nódulo suspeito foi detectado na minha mama esquerda a semana passada numa mamografia de rotina. A minha medica de família enviou-me para ter uma consulta com um médico radiologista num hospital público. Ele disse-me que teria que esperar 9 meses para fazer uma biopsia no Serviço Nacional de Saúde – como é que posso esperar tanto tempo para saber se tenho cancro?

Há tempos limites de espera (os tempos máximos de resposta garantidos - TMRG)definidos por lei que podem ser consultados aqui e que têm que ser compridos.

Se uma unidade de saúde não está a cumprir, o doente tem o direito de reclamar e pode fazer isso através de ERS no livro de reclamações online: http://www.ers.pt/

 

 

Um nódulo suspeito foi detectado na minha mama direita semana passada. Tive consulta hoje com uma cirurgiã num hospital público. Ela disse me que o nódulo é provavelmente benigno mas devo retirá-lo e fazer biopsia para ter a certeza. Ela disse que para fazer a cirurgia no Serviço Nacional de Saúde a lista de espera para este tipo de cirurgia é um ano mas se eu fosse ao hospital privado onde ela também trabalha, posso fazer amanhã mas vou ter que pagar. Estou muito preocupada e não quero esperar um ano, mas não tenho dinheiro para pagar uma biopsia no particular.

Existem potenciais conflitos de interesse em muitos sectores. Por exemplo quando levamos o carro ao mecânico, temos que confiar quando ele disser que o carro precisa dum motor novo. Sempre se tiver dúvidas sobre o que está a ser aconselhado, pede uma segunda opinião. Se pensar que um medico tem um conflito de interesse e está a explorar a vulnerabilidade duma mulher com a suspeita de cancro da mama, pode fazer uma reclamação junto ao ERS: www.ers.pt/


Source: http://laco.pt/cancro-mama/viver-doenca/os-seus-direitos


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